Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Desse modo, a oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inviável a utilização do recurso com finalidade meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já anteriormente apreciados. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 760.791; Proc. 2005/0101731-5; MG; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 178)veja ementas semelhantes CPC, art. 535
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